Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaEquipe multidisciplinar, juizados e penas vedadas
- Banca:
- CONSULPAM
- Órgão:
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1988091
A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e penalização das condutas de violência contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Assinale a alternativa CORRETA.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Assinale a alternativa CORRETA.