Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-BR
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2359785
Texto associado
Maria apresentou pedido administrativo perante a
repartição pública onde seu marido João exerce cargo em
comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso
administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e
autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o
pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de
Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os
fundamentos jurídicos.
repartição pública onde seu marido João exerce cargo em
comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso
administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e
autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o
pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de
Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os
fundamentos jurídicos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Segundo expressa previsão na Lei do Processo
Administrativo, o ato administrativo que julga recurso
administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.