Em investigação de improbidade, o Ministério Público requereu indisponibilidade de bens do investigado. De…

Question

Em investigação de improbidade, o Ministério Público requereu indisponibilidade de bens do investigado. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É necessária a demonstração, no caso concreto, de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade dos atos descritos; a oitiva prévia pode ser dispensada quando o contraditório frustrar a efetividade da medida.

Answer

A medida pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do fato, dispensada a análise do caso concreto.

Answer

A decretação sempre exige ouvir o réu antes, não havendo exceções.

Answer

O bloqueio deve recair preferencialmente em contas bancárias, para garantir maior efetividade.

Answer

O valor a ser bloqueado pode ultrapassar livremente a estimativa do dano, para permitir multa e outras sanções futuras.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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