Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário
Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.
A natureza jurídica específica de um tributo é determinada
pela destinação legal do produto da arrecadação, sendo
irrelevante o fato gerador previsto na legislação.
Gabarito: ERRADO.
O Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, já pacificou entendimento sobre a cobrança de taxas para financiar atividades do Estado, sendo…
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