Assinale a opção correta em relação às prerrogativas e à atuação
da fazenda pública em juízo.

Question

Assinale a opção correta em relação às prerrogativas e à atuação da fazenda pública em juízo.

Accepted Answer

Ressalvados os casos de créditos de pequeno valor, não são devidos honorários sucumbenciais em execução por quantia certa não embargada contra a fazenda pública.

Answer

A representação judicial das autarquias e fundações públicas
por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos
efetivos dos respectivos quadros, far-se-á mediante a
apresentação do instrumento de mandato.

Answer

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Answer

De acordo com o entendimento do STJ, a fazenda pública não
tem interesse na efetivação de protesto da certidão da dívida
ativa (CDA), haja vista sua qualificação como título
executivo apto a viabilizar o imediato ajuizamento de
execução fiscal.

Answer

O presidente do tribunal poderá determinar a revisão das
contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de
seu pagamento ao credor, a pedido das partes, sendo vedada,
neste caso, a atuação de ofício.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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