O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e,…

Question

O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:

Accepted Answer

o juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.

Answer

o juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.

Answer

os processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.

Answer

os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.

Answer

o juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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