Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Quando o agente do crime previsto no art. 141 do CPM for civil sem coautor militar, a requisicao para a acao penal compete ao Ministro da Justica.

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Gabarito: CERTO.

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No CPM, quando o crime do art. 141 for praticado por civil com coautor militar, a requisicao compete ao Comando da Forca.

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O MP pode oferecer denúncia por crime militar com base em prova emprestada de processo civil ou criminal comum.

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O CPM preve que a falta de requisicao nos crimes dos arts. 136 a 141 pode ser suprida pelo juiz auditor.

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O CPM admite transacao penal e suspensao condicional do processo nos crimes militares de menor potencial ofensivo.

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No CPM, a tentativa de crime é punível e configura justa causa para o oferecimento de denúncia pelo MP.

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