Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Considere que uma pessoa tenha sido denunciada…

CESPE / CEBRASPE · SEGESP-AL · 2013

Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:

FCC · TRE-RS · 2010

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele…

CESPE / CEBRASPE · PC-SE · 2021

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em

VUNESP · 2021

Julgue o item a seguir. Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de…