Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o ECA determina que é

proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

proibido o trabalho de menores de 18 anos em qualquer situação.

é permitido o trabalho a menores de 16 anos, salvo nos casos de trabalho insalubre.

é permitido o trabalho de crianças menores de 14 anos desde que registrados seus direitos previdenciários no Ministério do Trabalho.

é permitido o trabalho de menores de 12 anos em situação de aprendizagem profissional resguardando os direitos trabalhistas e previdenciários.

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