Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes…

Question

Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue os itens seguintes.

Accepted Answer

Alteração dos prazos prescricionais por meio de lei complementar em matéria tributária, conforme dispositivos constitucionais referentes aos princípios gerais do sistema tributário, importará em mudança imediata dos prazos prescricionais relativos aos crimes tributários, uma vez que se trata de norma processual.

Answer

A referida lei, no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, impõe, na verdade, sansão de prisão civil por dívida, pois a mesma exige apenas o pagamento do crédito tributário, o que é vedado pela Constituição da República, que traz dispositivo sobre a impossibilidade de prisão por dívida civil.

Answer

Aplicam-se aos crimes tributários os princípios penais e processuais dispostos na Constituição da República.

Answer

Cabe à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre crime tributário, dado que o fato material sobre o qual incidirá a norma penal é disciplinado no direito tributário.

Answer

É constitucional, conforme diversas decisões do STF, a caracterização de crime contra a ordem tributária quando o fato tributário incidiu sobre uma atividade ilícita.

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