Após a lavratura de auto de prisão em flagrante delito contra Túlio, autuado pela prática de furto…

Question

Após a lavratura de auto de prisão em flagrante delito contra Túlio, autuado pela prática de furto qualificado, discute-se a natureza desse ato como forma de instauração do inquérito. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O auto de prisão em flagrante constitui forma de instauração do inquérito policial e deve ser comunicado, em até 24 horas, ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Answer

O auto de prisão em flagrante não inaugura inquérito, sendo necessária portaria posterior e autônoma para iniciar a investigação.

Answer

A prisão em flagrante somente é válida se precedida de autorização judicial específica para a sua lavratura.

Answer

O flagrante, por ser ato de natureza administrativa, não pode jamais servir de base à propositura de ação penal.

Answer

Lavrado o auto, a autoridade não precisa comunicar a prisão a quaisquer outros órgãos, bastando aguardar o término do inquérito.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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