Questão de Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3703334
Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de
Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os
itens a seguir.
I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao
cumprimento da citada política serão extensíveis aos
consumidores, usuários, produtores e comerciantes com
cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão
ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema
cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais
voltados para a indústria de reciclagem de materiais e
fornecer o maquinário para o exercício da atividade.
Assinale a opção correta.
Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os
itens a seguir.
I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao
cumprimento da citada política serão extensíveis aos
consumidores, usuários, produtores e comerciantes com
cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão
ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema
cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais
voltados para a indústria de reciclagem de materiais e
fornecer o maquinário para o exercício da atividade.
Assinale a opção correta.