Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A vila militar, por ser área residencial, não é considerada local sujeito à administração militar para fins do art. 9º, II, "b", do CPM.

CFP · PMAL · 2026

No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir. Considere que um militar, no exercício da função…

CESPE / CEBRASPE · DPU · 2010

O civil julgado pela Justiça Militar da União por crime militar tem direito a julgamento por juiz togado, sem participação de juízes militares.

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à lei penal militar intermediária, julgue o item: Se entre a data do fato e o julgamento houver sucessão de três leis penais…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: Os crimes habituais, no DPM, consideram-se praticados no momento da última conduta da série habitual, para fins de determinação do tempo do…