Analise o seguinte caso hipotético: Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade…

Question

Analise o seguinte caso hipotético:

Marinalva, prefeita municipal, foi condenada
em ação de improbidade administrativa por
ter nomeado seu cônjuge, José, para o
exercício de cargo em comissão como Chefe
de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº
8.429/1992, a conduta de Marinalva
caracterizou ato de improbidade
administrativa, na modalidade

Accepted Answer

violação aos princípios da administração
pública, podendo acarretar, dentre outras
penas, o pagamento de multa civil de até 24
(vinte e quatro) vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente.

Answer

enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

Answer

lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

Answer

lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Answer

violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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