Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos…

Question

Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.

Accepted Answer

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Answer

Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.

Answer

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

Answer

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Answer

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)