Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IDECAN
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais Q2084521 Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir:
I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
II. Tais crimes são de ação penal pública.
III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
II. Tais crimes são de ação penal pública.
III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Gabarito: Alternativa D.