Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- DPE-MS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1869763
Jennifer resolve realizar a entrega do filho recém-nascido em
adoção, pois não deseja exercer a maternidade. Depois de ser
atendida pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude,
Jennifer concorda em ser encaminhada pelo magistrado para
atendimento pelas redes de saúde e de assistência social. Em
audiência judicial designada na forma do Art. 166, §1º, do ECA,
em que está assistida pela Defensoria Pública, Jennifer ratifica a
entrega em adoção, tendo o poder familiar extinto, com o
acolhimento da criança. Decorridos cinco dias da data de
prolação da sentença, Jennifer procura a Defensoria Pública e
manifesta o desejo de reaver a guarda de seu filho.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e os fatos
narrados, é correto afirmar que Jennifer:

