Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A condescendência criminosa militar, prevista no art. 322 do CPM, é crime exclusivamente militar sem correspondência no Código Penal.

CFP · PMAL · 2026

O art. 9º do CPM aplica-se exclusivamente às Forças Armadas, não sendo aplicável às Polícias Militares dos estados.

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A competência da Justiça Militar é fixada pela natureza do crime, e não pela qualidade do agente, nas hipóteses do inciso I do art. 9º do CPM.

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A receptação culposa militar se configura quando o agente deveria saber, pela condição de militar, que o bem adquirido era produto de crime.

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A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal é aplicável aos crimes impropriamente militares, abrangendo o uso regular da força…