Gabarito: ERRADO.
A competência da Justiça Militar é fixada pela natureza do crime, e não pela qualidade do agente, nas hipóteses do inciso I do art. 9º do CPM.
CFP · PMAL · 2026
A receptação culposa militar se configura quando o agente deveria saber, pela condição de militar, que o bem adquirido era produto de crime.
CFP · 2026
A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal é aplicável aos crimes impropriamente militares, abrangendo o uso regular da força…
CFP · 2026
O princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes impropriamente militares patrimoniais, como furto de pequeno valor praticado por militar,…
CFP · PMAL · 2026
A analogia in malam partem é vedada no CPM, não podendo ser utilizada para criar crimes impropriamente militares não previstos expressamente.
CFP · 2026
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