Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDestinatários da lei

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Uma dona de casa sofreu violência doméstica em sua residência no dia 6 de dezembro de 2021. O marido da vítima, por diversas vezes, cometeu violência…

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Com relação ao previsto e instituído na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

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