Com relação ao previsto e instituído na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Accepted Answer

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.

Answer

A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.

Answer

Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.

Answer

Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaViolência doméstica como violação de direitos humanos

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