Questão de Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Lei nº 14.043 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306806
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue o item que se segue.
O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter
provisório não pode solicitar permuta nos três anos que
antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco
quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.