Sobre a aplicabilidade ou não das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995 (composição civil, transação…

Question

Sobre a aplicabilidade ou não das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995 (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo) a crimes regidos por legislação especial, à luz da lei e da jurisprudência sumulada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995, conforme o art. 41 da Lei 11.340/2006 e a Súmula 536 do STJ, que afasta a transação penal e a suspensão condicional do processo nesses casos.

Answer

A transação penal e a suspensão condicional do processo aplicam-se normalmente aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, desde que a pena mínima não exceda um ano.

Answer

A suspensão condicional do processo é cabível em qualquer crime cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, independentemente da pena mínima cominada.

Answer

Os institutos despenalizadores aplicam-se integralmente aos crimes militares, por força da subsidiariedade do CPP.

Answer

A composição civil dos danos aplica-se aos crimes ambientais somente após a reparação integral do dano, dispensada qualquer condição adicional.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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