Sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória e fiança nos crimes de tráfico de drogas, à luz da…

Question

Sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória e fiança nos crimes de tráfico de drogas, à luz da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Embora o art. 44 da Lei 11.343/2006 vede a fiança, o STF declarou inconstitucional a proibição apriorística de liberdade provisória, devendo o juiz analisar, no caso concreto, a presença dos requisitos da prisão preventiva.

Answer

A vedação legal à liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei de Drogas é integralmente constitucional, sendo proibida a soltura do preso por tráfico em qualquer hipótese.

Answer

O tráfico de drogas admite fiança, mas não liberdade provisória sem fiança.

Answer

O tráfico de drogas é crime afiançável, devendo a fiança ser arbitrada pela autoridade policial no momento da prisão em flagrante.

Answer

A liberdade provisória no tráfico depende exclusivamente do pagamento de fiança no valor mínimo legal.

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