Q12. Sobre a competencia do juiz das garantias para a prisao em flagrante, conforme o art. 3o-B do CPP,…

Question

Q12. Sobre a competencia do juiz das garantias para a prisao em flagrante, conforme o art. 3o-B do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Compete ao juiz das garantias receber a comunicacao imediata da prisao em flagrante, nos termos do art. 5o, LXII, da Constituicao, e zelar pela observancia dos direitos do preso, podendo determinar a soltura em caso de ilegalidade.

Answer

O juiz das garantias nao tem qualquer atribuicao quanto a prisao em flagrante, que e controlada apenas pela autoridade policial.

Answer

Compete ao juiz das garantias apenas homologar a prisao em flagrante, sendo-lhe vedado relaxa-la ainda que ilegal.

Answer

A analise do flagrante so pode ser feita pelo juiz da instrucao, apos o recebimento da denuncia.

Answer

O juiz das garantias deve, obrigatoriamente, converter toda prisao em flagrante em preventiva, sem possibilidade de concessao de liberdade provisoria.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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