Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado à pessoas com deficiência, excepcionalmente na rede regular de ensino.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

Oferta de ensino a distância, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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