Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2353492
Texto associado
Com base no Capítulo I, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas a seguir.Trecho para responder a questão. Leia-o atentamente.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – instituído pela Lei nº 8.069/1990, é o documento que traz a Doutrina da Proteção
Integral dos Direitos da Criança. O Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, da referida normativa, dispõe que a criança e o adolescente
têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sendo assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às
políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao
parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Integral dos Direitos da Criança. O Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, da referida normativa, dispõe que a criança e o adolescente
têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sendo assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às
políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao
parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
I. Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. II. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar
responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
III. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem
como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
IV. A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada anualmente na semana que inclui o dia 1º de
fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Está correto o que se afirma em