Em relação a inquérito policial e procedimento de
investigação criminal no âmbito do Ministério
Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em relação a inquérito policial e procedimento de investigação criminal no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

De acordo com a Resolução 181/2017 do CNMP,
o procedimento investigatório criminal é condição
de procedibilidade para o ajuizamento de ação
penal e não exclui a possibilidade de
formalização de investigação por outros órgãos
legitimados da Administração Pública.

Answer

Se necessário à prevenção e à repressão dos
crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o
membro do Ministério Público ou o delegado de
polícia poderão requisitar, mediante autorização
judicial, às empresas prestadoras de serviço de
telecomunicações e/ou telemática que
disponibilizem imediatamente os meios técnicos
adequados – como sinais, informações e outros –
que permitam a localização da vítima ou dos
suspeitos do delito em curso.

Answer

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias,
se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou
estiver preso preventivamente, contado o prazo,
nesta hipótese, a partir do dia em que se
executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30
dias, quando estiver solto, mediante fiança ou
sem ela.

Answer

É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos
de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito
ao exercício do direito de defesa.

Answer

O membro do Ministério Público, no exercício de
suas atribuições criminais, deverá dar
andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
de seu recebimento, às representações,
requerimentos, petições e peças de informação
que lhe sejam encaminhadas, podendo esse
prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por
até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam
necessárias diligências preliminares.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento