Acerca dos pressupostos recursais e do recurso de ofício (reexame necessário) no processo penal, assinale a…

Question

Acerca dos pressupostos recursais e do recurso de ofício (reexame necessário) no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O recurso de ofício foi integralmente abolido do ordenamento brasileiro pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não subsistindo qualquer hipótese de reexame necessário em matéria penal.

Answer

O interesse e a legitimidade são pressupostos recursais, podendo recorrer o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor.

Answer

Em determinadas hipóteses legais, a sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Answer

O assistente de acusação pode interpor apelação em determinadas hipóteses, ainda que o Ministério Público não recorra.

Answer

A tempestividade é pressuposto recursal, devendo o recurso ser interposto no prazo legal sob pena de preclusão.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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