Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1630539
A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.
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Gabarito: ERRADO.

