Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2021
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1826451

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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