Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3644239
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) estabelece direitos fundamentais destinados à proteção integral de crianças e adolescentes,
reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos. Essas
disposições legais fortalecem a tutela jurídica
abrangente, assegurando que sua dignidade,
desenvolvimento físico, psicológico, social e moral seja
preservada, promovendo a efetivação de sua cidadania e a responsabilização coletiva pelo seu bem-estar. De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes: I.Direito de ser respeitado por seus educadores. II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. III.Direito de organização e participação em entidades
estudantis.
É CORRETO o que se afirma em:
8.069/1990) estabelece direitos fundamentais destinados à proteção integral de crianças e adolescentes,
reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos. Essas
disposições legais fortalecem a tutela jurídica
abrangente, assegurando que sua dignidade,
desenvolvimento físico, psicológico, social e moral seja
preservada, promovendo a efetivação de sua cidadania e a responsabilização coletiva pelo seu bem-estar. De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes: I.Direito de ser respeitado por seus educadores. II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. III.Direito de organização e participação em entidades
estudantis.
É CORRETO o que se afirma em: