Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3141361
A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco
legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e
se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.