Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com
a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial
do STF.

Question

Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.

Accepted Answer

As emendas parlamentares individuais impositivas,
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão
alocar recursos aos estados por meio de transferência
especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada
em despesas de capital.

Answer

A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.

Answer

A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.

Answer

As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei
orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a
indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles
provenientes de anulação de despesas.

Answer

Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos depende somente de
previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não
conste da lei orçamentária anual.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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