Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q489006
Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.