Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-ES
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q98618
Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal,
julgue os itens a seguir.
Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade. julgue os itens a seguir.
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Gabarito: CERTO.