Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais
- Banca:
- CONSULPLAN
- Órgão:
- TJ-MG
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q842369
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
são asseguradas ao adolescente, entre outras, as
seguintes garantias processuais:
I. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato
infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade
competente.
III. Vedação à sua confrontação com vítimas e
testemunhas.
IV. Defesa técnica pelo Ministério Público.
Está correto o que se afirma em: