Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Fácil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
EXCLUSÃO DE CRIME, ART. 42 DO CPM: Não há crime quando o agente pratica o fato. DENTRE AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE, PODEMOS ENUMERAR:…
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A reabilitacao no CPM restaura os direitos atingidos pela condenacao, incluindo a reintegracao ao cargo publico.
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A extincao da punibilidade pode ser declarada em qualquer fase do processo penal militar, inclusive em grau de recurso.
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O prazo prescricional no CPM e reduzido pela metade quando o agente tiver mais de 60 anos ao tempo do crime.
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O prazo prescricional para crimes com pena maxima superior a 4 e nao excedente a 8 anos e de 12 anos no CPM.
CFP · PMAL · 2026
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