Acerca dos pressupostos e do procedimento da revisão criminal, conforme o Código de Processo Penal, assinale…

Question

Acerca dos pressupostos e do procedimento da revisão criminal, conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O pedido de revisão criminal, uma vez indeferido, jamais poderá ser renovado, ainda que com base em novas provas posteriormente descobertas.

Answer

A revisão criminal pode ser ajuizada com fundamento exclusivo na mera reapreciação da prova já valorada na sentença condenatória, equivalendo a um novo grau de jurisdição.

Answer

O ajuizamento da revisão criminal exige o recolhimento de fiança e o pagamento de custas, sob pena de não conhecimento do pedido.

Answer

A revisão criminal pode ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado, no caso de morte deste, conforme expressa previsão legal.

Answer

A revisão criminal é cabível tanto das condenações quanto das absolvições próprias transitadas em julgado, equilibrando os interesses da acusação e da defesa.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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