Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Direitos Individuais > Apuração de Ato…
- Banca:
- GUALIMP
- Órgão:
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1619635
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), O prazo máximo e
improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente
internado provisoriamente, será de:
improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente
internado provisoriamente, será de: