Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Direitos Individuais > Apuração de Ato…
- Banca:
- EDUCA
- Órgão:
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1792294
A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua
que, verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas: I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida. V. Inserção em regime de semiliberdade. VI. Internação em estabelecimento educacional. Estão CORRETOS os itens: