Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Prefeitura de Guaçuí - ES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3613728
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens abaixo: I.Os pais ou responsáveis não podem participar da
definição das propostas educacionais. II.É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino. III.É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a cinco anos de idade. IV.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder
público ou sua oferta irregular importa responsabilidade
da autoridade competente. Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):