Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2559355
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo
(Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item.
O processo administrativo deve ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo
disposição em contrário.
(Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item.
O processo administrativo deve ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo
disposição em contrário.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.