João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma…

Question

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:

Accepted Answer

Inválido, pois todo ato administrativo deve ter um motivo claramente especificado.

Answer

Válido, pois nem todos os atos administrativos precisam ter um motivo especificado.

Answer

Válido, desde que o motivo seja informado em um prazo de 30 dias.

Answer

Inválido, a menos que seja um ato discricionário.

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