Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Vida no ECA > Conselhos da…

Crianças e Adolescentes (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em
13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do
Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA
incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os
Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para
se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que
determinou direitos e garantias fundamentais às crianças e aos
adolescentes. 

Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a
infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a
proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos
como sujeitos de direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou
a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de
garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa
população, além de colocá-la a salvo de toda forma de
discriminação, exploração e violência. 

Para garantir a efetivação da proteção integral, o governo e a
sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos
municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança
e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição
paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas
públicas e estão entre os principais atores do Sistema de
Garantia de Direitos (SGD). O fortalecimento e a articulação entre
esses órgãos colegiados são, portanto, estratégias fundamentais
para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e
adolescentes. 

O Estatuto é fruto de uma construção coletiva, que envolveu
parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores,
instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente,
organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas,
entre outras partes interessadas.

Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2Qa5j18.