Um estudante afirma que, embora o objeto principal do processo penal seja a pretensao punitiva, ha…

Question

Um estudante afirma que, embora o objeto principal do processo penal seja a pretensao punitiva, ha repercussao na esfera civil. Sobre o objeto do processo penal e seus reflexos na reparacao do dano, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O objeto principal do processo penal e a pretensao punitiva estatal, podendo a sentenca penal condenatoria, ao transitar em julgado, constituir titulo executivo judicial para a reparacao civil do dano.

Answer

O processo penal tem por objeto exclusivo a apuracao da verdade dos fatos, sendo-lhe estranha qualquer repercussao na esfera civil.

Answer

A pretensao punitiva pertence ao ofendido, que a exerce diretamente em juizo independentemente da atuacao do Ministerio Publico, mesmo na acao penal publica incondicionada.

Answer

A sentenca penal condenatoria nada produz no campo civil, devendo a vitima propor acao de conhecimento autonoma para discutir a propria existencia do fato.

Answer

O objeto do processo penal e a aplicacao de medida administrativa, razao pela qual prescinde de previa imputacao de fato tipico.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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