Após ser preso em flagrante, um indivíduo é levado à presença de autoridade judicial em prazo determinado,…

Question

Após ser preso em flagrante, um indivíduo é levado à presença de autoridade judicial em prazo determinado, para que se controle a legalidade da prisão e se previnam abusos. Discute-se a origem normativa dessa exigência e sua relação com os tratados internacionais de direitos humanos. Sobre a audiência de custódia, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A audiência de custódia, hoje prevista no CPP, encontra fundamento na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que assegura a condução sem demora do preso à presença de autoridade judicial, exemplificando a influência dos tratados de direitos humanos sobre o processo penal.

Answer

A audiência de custódia foi criada exclusivamente por resolução administrativa interna dos tribunais, sem qualquer respaldo em tratados internacionais de direitos humanos.

Answer

A audiência de custódia destina-se a antecipar o julgamento do mérito da imputação, suprimindo a instrução criminal quando o flagrante for inequívoco.

Answer

A realização da audiência de custódia é vedada nos crimes hediondos, por incompatibilidade com a gravidade desses delitos.

Answer

A audiência de custódia foi expressamente repudiada pelo STF como inconstitucional, por violar a soberania nacional ao aplicar norma internacional.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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