Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime…

Question

Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.

Answer

Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.

Answer

Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.

Answer

Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.

Answer

A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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