Considerando a seguinte situação hipotética: Denunciado por peculato contra a Câmara dos Vereadores de…

Question

Considerando a seguinte situação hipotética:
Denunciado por peculato contra a Câmara
dos Vereadores de Ananindeua-PA, Sicrano
compareceu à audiência judicial para celebrar
acordo de não persecução penal oferecido
pelo Ministério Público. Dentre as cláusulas
apresentadas, constou que Sicrano deveria
cumprir cinco anos de prestação de serviço
comunitário e recolher-se em sua residência
aos fins de semana por igual prazo de cinco
anos. Ao receber o acordo assinado pelas
partes, o juiz deve

Accepted Answer

não homologar o acordo de não persecução
penal, por considerar abusivas as condições
dispostas no acordo de não persecução
penal, e devolver os autos ao Ministério
Público para que seja reformulada a
proposta de acordo, com concordância do
investigado e seu defensor.

Answer

homologar o acordo de não persecução penal e devolver os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Answer

não homologar o acordo de não persecução penal, por considerar insuficientes as condições nele dispostas para prevenção e reprovação ao crime.

Answer

homologar o acordo de não persecução penal e oficiar ao juízo de execução penal para que as cláusulas sejam proporcionalizadas à pena mínima abstratamente prevista na lei penal.

Answer

não homologar o acordo de não persecução penal, por julgar cabível o oferecimento de suspensão condicional da pena.

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