Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3110185
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Tratando-se de serviços contínuos sem regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, somente o contratado é legalmente
responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários
resultantes da execução do contrato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.